FRIGOAGRO
FRIGOAGRO
Estes Termos de Uso regulam a contratação e a utilização da plataforma FRIGOAGRO — sistema de gestão de frigoríficos, controle de curral, balança de entrada, emissão de GTA e documentos, rastreabilidade e escritório — composta por painel web (PWA), aplicações para dispositivos móveis e programa de desktop (EXE). Ao criar uma conta, cadastrar uma empresa ou utilizar qualquer recurso da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.
A FRIGOAGRO disponibiliza, mediante assinatura mensal, um serviço de gestão operacional para frigoríficos e estabelecimentos do setor, incluindo: controle de curral e de abate, integração com balanças, emissão e controle de GTAs e documentos, rastreabilidade de lotes e animais, gestão de espécies, relatórios, backup em nuvem (Cloudflare R2, quando contratado) e o programa de desktop que acompanha a assinatura.
A utilização da plataforma é condicionada ao pagamento de mensalidade, cobrada por meio de boleto bancário emitido por parceiro de pagamento (Mercado Pago). O não pagamento dentro do prazo de vencimento pode suspender (status "vencido") e, após o período de carência, bloquear o acesso da empresa ao sistema até a regularização.
O cadastro exige dados verdadeiros e atualizados da empresa (razão social, CNPJ, e-mail de contato, telefone e endereço) e do administrador (nome, e-mail e senha). O cliente é o único responsável pela guarda das senhas e demais credenciais, bem como por todas as atividades realizadas com elas. A senha é armazenada de forma segura (hash Argon2id) e nunca é exibida ou compartilhada.
O cliente se compromete a utilizar a plataforma exclusivamente para a sua operação legítima, sendo vedado:
Todo o software, marca, logotipo, documentação e demais materiais da FRIGOAGRO são protegidos pela legislação de propriedade intelectual (Lei 9.609/98 — Lei do Software, e Lei 9.610/98 — Direitos Autorais). A contratação confere ao cliente apenas uma licença de uso, não transferindo qualquer direito sobre o programa, que permanece de titularidade do fornecedor.
Os dados pessoais e empresariais tratados pela plataforma seguem a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Cabe ao cliente obter o consentimento de seus colaboradores para o uso do sistema, quando exigido por lei.
A FRIGOAGRO envidará esforços para manter o serviço disponível e seguro, podendo realizar manutenções programadas com aviso prévio. O serviço pode depender de infraestrutura de terceiros (hospedagem, túneis, provedores de pagamento) e, por isso, não é garantida disponibilidade ininterrupta. O suporte técnico é prestado pelos canais oficiais da FRIGOAGRO (joe.ssa@hotmail.com · (75) 99231-6571).
O cliente é responsável pela veracidade dos dados inseridos e pela sua operação. A FRIGOAGRO não se responsabiliza por perdas indiretas ou lucros cessantes decorrentes de indisponibilidade, uso indevido da conta pelo cliente ou atos de terceiros. Recomenda-se a adoção de backups próprios; o backup em nuvem, quando ativado, é um recurso complementar.
O cliente pode encerrar o uso a qualquer momento, devendo solicitar o cancelamento formalmente. A FRIGOAGRO pode suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos ou determinação legal. Ao término, o acesso é revogado; a exclusão de dados segue o disposto na Política de Privacidade.
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. A continuidade do uso após a alteração implica aceitação da nova versão.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca do fornecedor para dirimir controvérsias, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.